Termos de Uso da Plataforma GameRead

1. Aceitação dos Termos de Uso

O presente Termos de Uso constitui contrato eletrônico de adesão, celebrado entre o usuário e a plataforma GameRead, disciplinando as regras de acesso e utilização da plataforma digital disponibilizado no endereço eletrônico https://www.gameread.app/.

A plataforma é desenvolvida e mantida por 65.349.681 BRUNO HUGO KNAESEL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 65.349.681/0001-43, sediada na cidade de Blumenau/SC.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições constantes neste Termo de Uso, obrigando-se ao seu integral cumprimento. Caso o usuário não concorde com qualquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

A violação de quaisquer regras neste Termo de Uso poderá resultar no bloqueio do acesso do usuário, bem como deverá indenizar a plataforma por quaisquer danos decorrentes de seu uso indevido.

2. Definições

Para fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: Ambiente digital denominado GameRead, acessível por meio da internet.
• Usuário: Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que acessa ou utiliza a plataforma.
• Serviço: Disponibilização de dados estatísticos, análises e projeções relacionadas a eventos esportivos.
• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).

3. Arcabouço Legal

O presente Termo de Uso observa a legislação brasileira aplicável aos serviços digitais, especialmente:

• I – Lei nº 12.965/2014: Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
• II – Lei nº 13.709/2018: Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD);
• III – Lei nº 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor, no que couber;
• IV – Lei nº 9.610/1998: Lei de Direitos Autorais;
• V – Lei nº 9.279/1996: Lei de Propriedade Industrial.

Aplicar-se-ão as demais normas necessárias à proteção de dados, responsabilidade civil e serviços digitais.

4. Descrição do Serviço

A GameRead consiste em uma plataforma digital que disponibiliza dados estatísticos, indicadores analíticos e conteúdo informativo voltado à análise estatística de eventos esportivos, especialmente relacionados à NBA (National Basketball Association), incluindo análise de dados, probabilidades estatísticas e projeções baseadas em modelos matemáticos.

A plataforma poderá oferecer aos usuários:

• Estatísticas esportivas sobre partidas, equipes e jogadores;
• Análises baseadas em dados matemáticos e históricos;
• Probabilidades estatísticas e projeções esportivas;
• Relatórios analíticos e conteúdos informativos relacionados ao desempenho esportivo.

A GameRead, nos termos da Lei 14.790/2023, declara não realizar apostas, não atuar como operadora de jogos/casa de apostas e nem realizar intermediação para apostas, não recebendo quaisquer valores relacionados a apostas esportivas e nem participando da receita de operadores de apostas.

As informações disponibilizadas possuem natureza exclusivamente informativa e estatística, não constituindo recomendação financeira ou consultoria personalizada.

4.1 Natureza Meramente Informativa do Serviço

As informações, análises, probabilidade e projeções disponibilizadas na plataforma possuem natureza exclusivamente estatística, informativa e educacional. A GameRead não presta serviços de consultoria financeira, consultoria de investimentos, assessoria esportiva ou recomendação personalizada de apostas.

Os conteúdos disponibilizados representam modelagens estatísticas baseadas em dados históricos e métodos matemáticos, não devendo ser interpretados como garantia de resultado ou orientação direta para a realização de apostas.

A interpretação e eventual utilização das informações disponibilizadas será exclusivamente por conta e risco do próprio usuário.

5. Requisitos de Utilização

Para utilizar a plataforma, o usuário declara que:

• Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Possui capacidade civil plena, estando apto para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil;
• Utilizará a plataforma conforme a legislação vigente e este Termo de Uso;
• Possui ciência de que a plataforma Game Read não substitui análise individual, o juízo crítico ou a decisão autônoma do próprio usuário, de modo que a plataforma não caracteriza recomendação personalizada, consultoria financeira ou garantia de resultado.

6. Direitos do Usuário

Nos termos da legislação aplicável, o usuário possui direito a:

• Acesso claro às informações sobre o funcionamento do serviço;
• Proteção de seus dados pessoais;
• Transparência quanto ao tratamento de dados;
• Acesso às políticas relacionadas ao funcionamento da plataforma.

Nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o usuário poderá exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação;
• Portabilidade de dados, quando necessário e aplicável;
• Informação sobre o compartilhamento de dados.

7. Responsabilidade do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e de boa-fé, fornecendo informações verdadeiras e fidedignas quando solicitado.

7.1 É Vedado ao Usuário:

• Realizar engenharia reversa da plataforma;
• Copiar, reproduzir ou redistribuir conteúdos sem autorização;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• Tentar acessar, invadir, contornar ou explorar áreas restritas da plataforma, servidores, banco de dados ou quaisquer sistemas internos sem autorização expressa da GameRead.

O usuário será responsabilizado administrativamente e judicialmente por quaisquer danos causados à plataforma ou a terceiros decorrentes do uso indevido do serviço.

8. Responsabilidade da Plataforma

A GameRead compromete-se a:

• Manter a plataforma em funcionamento adequado sempre que possível;
• Adotar medidas razoáveis de segurança da informação;
• Respeitar a legislação de proteção de dados pessoais.

A plataforma poderá suspender ou restringir acesso de usuários que violem estes Termos de Uso.

9. Limitação de Responsabilidade

A GameRead, na atribuição de suas funções, não será responsável por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações disponibilizadas;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas esportivas;
• Erros ou inconsistências provenientes de dados fornecidos por terceiros;
• Indisponibilidade temporária do serviço;
• Interrupções para manutenção, atualização ou eventos de força maior;
• Falhas técnicas decorrentes de serviços de internet ou servidores.

O usuário reconhece que resultados esportivos são imprevisíveis, e que a utilização das informações disponibilizadas envolve riscos financeiros caso utilizadas para fins de apostas, de modo que a utilização da plataforma não constitui promessa de ganho financeiro, aconselhamento financeiro ou garantia de resultados em apostas esportivas.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma possui natureza meramente informativa e analítica. Portanto, qualquer decisão tomada pelo usuário com base nas informações disponibilizadas será de sua exclusiva responsabilidade.

9.1. Variação e Imprevisibilidade dos Eventos Esportivos

Os eventos esportivos são influenciados por inúmeros fatores imprevisíveis, incluindo desempenho humano, decisões técnicas, condições físicas de atletas, arbitragem e circunstâncias externas. Por este motivo, qualquer projeção estatística apresentada pela plataforma possui caráter meramente probabilístico, não sendo possível prever resultados esportivos com absoluta precisão.

10. Assunção de Risco pelo Usuário

O usuário declara estar ciente de que atividades relacionadas a apostas esportivas envolvem risco financeiro significativo, podendo resultar na perda total dos valores eventualmente apostados.

Caso o usuário utilize as informações disponibilizadas pela plataforma GameRead para fins de apostas esportivas, reconhece que tal decisão será tomada por sua exclusiva iniciativa e responsabilidade, assumindo integralmente os riscos envolvidos.

A GameRead não garante qualquer resultado financeiro ou desempenho esportivo, tampouco se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes de decisões tomadas pelo usuário.

11. Propriedade Intelectual

A plataforma utiliza dados estatísticos provenientes de fontes públicas e de provedores externos, especificamente a API Balldontlie, utilizada para obtenção de informações relacionadas a jogos, equipes e jogadores da NBA.

Tais dados são fornecidos por terceiros e podem sofrer alterações, atualizações ou inconsistências fora do controle da plataforma, onde os dados brutos exibidos pertencem aos seus respectivos provedores ou titulares.

A plataforma GameRead poderá exibir nomes de equipes, atletas, estatísticas ou imagens relacionadas à NBA exclusivamente para fins informativos e estatísticos. Todos os direitos de propriedade intelectual pertencem aos seus respectivos titulares. A utilização desses elementos não implica associação oficial ou patrocínio por parte da NBA.

Todavia, todos os conteúdos da plataforma, incluindo modelos estatísticos, algoritmos, relatórios analíticos, organização e estrutura de banco de dados e interface gráfica são protegidos pelas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial/Intelectual, sendo proibida a reprodução, desenvolvimento ou exploração comercial sem autorização expressa.

12. Serviços e Links de Terceiros

A plataforma poderá conter links ou referências a serviços de terceiros. A GameRead não se responsabiliza pelo conteúdo, funcionamento ou políticas adotadas por plataformas externas. O acesso a tais serviços ocorrerá por conta e risco exclusivo do usuário.

13. Ausência de Vínculo com Operadora de Apostas

A GameRead declara não possuir qualquer vínculo societário, operacional ou institucional com casas de apostas, operadores de jogos ou plataformas de betting.

Ademais, eventuais referências a plataformas externas não constituem recomendação de uso, garantia de confiabilidade, parceria institucional ou participação em receita de apostas.

Qualquer relação eventualmente estabelecida entre o usuário e plataformas de apostas ocorrerá diretamente entre o usuário e tais operadores, sem qualquer participação da GameRead.

14. Política de Privacidade

A utilização da plataforma está sujeita à Política de Privacidade da GameRead, que descreve como os dados pessoais serão coletados, tratados, utilizados e protegidos, constituindo a Política de Privacidade parte integrante deste Termo de Uso.

Adianta-se que o tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), onde os dados eventualmente coletados poderão incluir nome, e-mail, endereço IP, dados de acesso e cookies de navegação, sendo utilizados para funcionamento da plataforma, melhoria dos serviços e comunicação com usuários.

15. Cookies

A plataforma poderá utilizar cookies para melhorar a experiência de navegação e analisar padrões de utilização do site. O usuário poderá desativar os cookies nas configurações de seu navegador.

16. Alterações do Termo de Uso

Este Termo de Uso poderá ser atualizado a qualquer momento sem aviso prévio ao usuário, a fim de cumprir e refletir alterações legislativas, técnicas e/ou operacionais. A versão atualizada será disponibilizada na própria plataforma.

O uso contínuo da plataforma após a atualização implica concordância com a nova versão do Termo de Uso.

17. Canal de Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas ao serviço, o usuário poderá entrar em contato por meio do endereço eletrônico: contato.gameread@gmail.com

18. Ausência de Relação de Consumo Financeiro

A GameRead não oferece produtos financeiros, investimentos, consultoria financeira ou serviços de gestão de apostas. O serviço prestado pela plataforma consiste exclusivamente na disponibilização de dados estatísticos e análise esportivas, não constituindo atividade de intermediação financeira ou oferta de investimento.

Portanto, não se estabelece entre a GameRead e o usuário qualquer relação voltada à obtenção de retorno financeiro ou retorno econômico garantido.

19. Legislação Aplicável e Foro

Este Termo de Uso será regido pela Legislação Brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau/SC para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, ou, em se tratando de relação de consumo, fica eleito o foro de domicílio do consumidor.